O deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) apresentou nesta segunda-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a obrigatoriedade da gratuidade no transporte público para idosos entre 60 e 65 anos. Hoje, a Constituição determina apenas a concessão do benefício para quem tem mais de 65 anos.
A decisão do parlamentar foi tomada após o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, ter revogado a gratuidade para essa parcela de idosos. De acordo com Ricardo Silva, a emenda garante que nenhum prefeito mexa naquilo que é direito dos idosos.
A gratuidade é prevista no Estatuto do Idoso, que permite que municípios e Estados concedam tal benefício para quem tem entre 60 e 65 anos. Porém, como não existe essa obrigação constitucional, fica a critério dos governadores e prefeitos tal aplicação e, em muitos casos, esse benefício já concedido está sendo cancelado.
Além da PEC, Ricardo Silva apresentou um projeto de lei para adequação do Estatuto do Idoso, revogando artigo que dava ao legislador local a competência para determinar a gratuidade para quem tem entre 60 e 65 anos, já que ela passaria fazer parte da Constituição Federal.
“É inaceitável que nossos idosos fiquem sem esse benefício de uma hora para outra. É uma medida protetiva diante das muitas dificuldades econômicas e sociais de quem tanto já fez pelo Brasil”, afirmou o deputado.